Sofia Vera

É medida excessiva e fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Posso ter habilitação para dirigir, o que não se confunde com ser proprietário de um veículo. O bem (veículo) responde pelas minhas dívidas; minha capacidade para dirigir não. Com a habilitação posso dirigir veículo de terceiros ou profissionalmente. Posso socorrer alguém da minha família ou alguém em estado de necessidade. Pela decisão judicial, nem uma coisa e nem outra, pois a CNH foi apreendida. E o passaporte? Não se viaja apenas a passeio. Pode ser por vários motivos, como por exemplo, para estudo, emprego, auxiliar parente no exterior ou buscar tratamento médico. Dentro do mínimo existencial, a pessoa não pode fazer economias para viajar algum dia? A decisão judicial é excessiva e tem um recado vingativo: ou você paga ou não terá mais vida. Certamente, não é isso que preconiza o novo art. 139, do NCPC. Deve ser interpretado sempre à luz dos princípios constitucionais. Em um país de muito superendividamento causado pela política agressiva dos bancos é preciso muito cuidado com decisões judiciais desse tipo. "Os juízes são incorruptíveis. Ninguém consegue induzi-los a fazer justiça!"